Direitos de devolução
Trocas, Devoluções e Reembolsos
Segundo o Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro e alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014 de 28 de julho, o cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias de calendário após a data de receção da encomenda.
Só serão aceites trocas/devoluções de produtos encomendados até 14 dias após a data de receção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este setor. Os produtos devolvidos deverão vir acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original intactos, eventuais ofertas associadas, tal como foram vendidos e enviados ao cliente. Caso contrário a Roverluz reserva-se no direito de não aceitar a devolução. Antes do devolução do produto terá de ser preenchida e ficha de reclamação que pode ser solicitada por email.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A resolução do contrato pode ser solicitada por email:geral@roverluz.pt. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos em 24h úteis, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Roverluz antes do termo do prazo de resolução.
O cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Roverluz da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. Antes do devolução do produto terá de ser preenchida e ficha de reclamação que pode ser solicitada por email.
Deverá devolver os bens devidamente acondicionados, com embalagem original para a seguinte morada:
ROVERLUZ - ROSALINA CARNEIRO - UNIP LDA
ESTRADA NACIONAL NR 209
4580-439 LORDELO PAREDES
Os custos de devolução da encomenda serão sempre suportados integralmente pelo cliente, independentemente da sua natureza ou dimensão.
O reembolso será sempre efetuado através do meio de pagamento inicialmente utilizado, e só será realizado após a verificação por parte da Roverluz da conformidade do estado do produto assim como da sua embalagem, manuais, acessórios e selos de garantia. Será emitida uma nota de crédito correspondente ao valor da devolução e esta deverá ser assinada e carimbada (apenas em caso de cliente empresarial) para que o valor seja reembolsado ao cliente.
Não serão aceites devoluções de produtos cujo selo de garantia/segurança esteja rasgado, cortado ou violado ou produtos cujos consumíveis estejam usados e sua respetiva embalagem aberta ou outras condições que impossibilitem a sua revenda (lâmpadas, baterias, electrónicos, etc).
Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a Roverluz descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.
Não serão aceites pela Roverluz as devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para o nosso armazém.
Não serão aceites pela Roverluz as devoluções de quaisquer produtos encomendados à medida ou personalizados para o cliente.
Não serão aceites pela Roverluz a devolução ou troca de artigos depois de usados. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, sendo neste caso considerado que o bem não reúne as condições para que a resolução do contrato possa ser concluída e assim sendo a devolução ou troca não é aceite pela Roverluz.
Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação deverá ser comunicada à Roverluz, num prazo máximo de 24h úteis para que sejam acionados os seguros. Após este prazo não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.
Entrega dos bens
1 - A Roverluz entrega os bens na data ou dentro do período especificado e acordado com o consumidor, salvo convenção em contrário.
2 - Na falta de fixação de data para a entrega do bem, a Roverluz deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
3 - A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.
4 - Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no n.º 2, o consumidor tem o direito de solicitar à Roverluz a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.
5 - Se o fornecedor de bens não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.
6 - O consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos do n.º 4, se a Roverluz não entregar os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado no n.º 2 e ocorra um dos seguintes casos:
a) No âmbito do contrato de compra e venda, a Roverluz se recuse a entregar os bens;
b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou
c) O consumidor informe a Roverluz, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.
7 - Após a resolução do contrato, a Roverluz restitui ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.
8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.
9 - Incumbe à Roverluz a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas nas presentes condições.